Termos para Produtores de Cursos

1. Objeto

Estes termos regulam a publicação de cursos por produtores (instrutores, professores, instituições) na Plataforma Educa e em plataformas White-Label operadas através dela. Ao publicar conteúdo na plataforma, o produtor declara ter lido e concordar integralmente com estes termos.

2. Responsabilidade Sobre Conteúdo

O produtor é integralmente responsável por:

• Todo conteúdo publicado na plataforma, incluindo textos, vídeos, imagens e materiais complementares;
• Veracidade e precisão das informações apresentadas em seus cursos;
• Direitos autorais e licenças do material utilizado em suas produções;
• Conformidade com a legislação vigente, incluindo normas de proteção ao consumidor e direitos autorais.

3. Propriedade Intelectual

O produtor garante possuir todos os direitos necessários sobre o material enviado à plataforma e declara que o conteúdo não infringe direitos de terceiros. Em caso de violação de direitos autorais, o produtor será exclusivamente responsável por quaisquer danos decorrentes.

4. Conteúdo Proibido

Não será permitido conteúdo que:

• Viole qualquer lei brasileira ou internacional;
• Infrinja direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de terceiros;
• Promova fraude, discriminação, violência ou qualquer forma de preconceito;
• Contenha material ilegal, difamatório, obsceno ou ofensivo;
• Induza a práticas ilegais, antiéticas ou que possam causar dano a terceiros.

5. Remuneração

Quando aplicável, a remuneração do produtor seguirá as regras e percentuais definidos em acordo entre o produtor e a escola ou operador responsável pela plataforma. Os detalhes sobre valores, prazos de pagamento e condições específicas serão estabelecidos em instrumento próprio.

6. Remoção de Cursos

A plataforma reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, cursos que violem estes termos, que recebam denúncias fundamentadas ou que não atendam aos padrões mínimos de qualidade estabelecidos pela plataforma.

7. Limitação de Responsabilidade

A plataforma atua exclusivamente como ambiente tecnológico para hospedagem e distribuição de conteúdo educacional. A responsabilidade pelo conteúdo, sua qualidade, veracidade e conformidade legal é inteiramente do produtor. A plataforma não se responsabiliza por eventuais danos causados pelo conteúdo publicado pelos produtores.

8. Cancelamento

Contas de produtores podem ser suspensas ou canceladas em caso de violação reiterada destes termos, sem direito a indenização. O produtor será notificado previamente, exceto em casos de gravidade que justifiquem ação imediata.

9. Legislação

Estes termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da comarca de Goiânia-GO para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.